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22/04/2021

A GOVBR está pronta para atender ao SIAFIC

Prefeitura Municipal

Sr(a). Controlador (a) e Contador (a)

Ref.: Sistemas Únicos Adequação ao SIAFIC – Prazo Legal Decreto nº 10.540/2020

Ilmos. Responsáveis pela Controladoria e Contabilidade do Município,

A GOVERNANÇABRASIL – GOVBR, na qualidade de contratada desta respeitada municipalidade para a prestação dos serviços de licenciamento de sistemas informatizados de gestão pública, vem informar e requerer à V.Sas. a tomada de providências com vistas a atender ao disposto no Decreto nº 10.540/2020, que estabeleceu a adoção de sistema único e integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle pelos entes federativos do mesmo território, que deverá ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo.

Veja-se o disposto no mencionado Decreto já em vigor:

“Art. 1º A transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic, será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido neste Decreto e do disposto no art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo de outras disposições previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis.

§ 1º  O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e  órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação, no mínimo:

[…] § 6º O Siafic será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, conforme o disposto nos incisos I e II do caput do art. 2º, vedada a existência de mais de um Siafic no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.

Art. 2º Para fins deste Decreto, entende-se por:

I – sistema único – sistema informatizado cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada, nos termos do disposto no § 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000;”

De acordo com a citada disposição legal acima, a gestão fiscal de todos os entes da federação deve promover a adoção de sistema único de execução orçamentária administração financeira e controle (SIAFIC) para cada ente federativo que deverá ser mantido e coordenado pelo Poder Executivo Municipal até o dia 01 de janeiro do exercício financeiro de 2023. Nessa Ordem, a norma inclusive cita que os Poderes e órgãos em questão se encontram listados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 200[1].

Isto significa que cada cidade do Brasil deverá ter os registros de sua administração orçamentária, financeira e patrimonial centralizados em um único sistema de informática gerido pela Prefeitura Municipal, permitindo, assim, maior confiabilidade e consultas mais fáceis, aumentando a transparência e o controle.

Adicionalmente, observamos que a norma legal editada para estabelecimento do referido sistema único, além de impor prazos fatais para fins de adequação dos entes públicos, determina uma série de requisitos e adaptações sistêmicas, as quais precisam ser implementadas em prazo definido no Decreto, sob risco de penalização ao gestor.

Nestas mudanças, o Decreto nº 10.540/2020 elenca vários requisitos mínimos que os SIAFICs devem seguir. Dentre eles, destacamos abaixo os PRINCIPAIS ITENS necessários neste processo, bem como a comparação com as soluções/sistemas da GOVERNAÇABRASIL – GOVBR, que já estão em perfeita operação neste Ente e com a sua devida aderência:

ItemStatus da solução GOVBR
Lançamentos contábeis com partidas dobradas.Contemplado
Correções, Estornos e Anulações por meio de novos registros.Contemplado
Consultas a qualquer momento dos relatórios e registros contábeis.Contemplado
Relatórios gerados automaticamente.Contemplado
Rastreabilidade do registro contábil para consultas e auditoria.Contemplado
Backups diários de segurança.Contemplado
Regras de Contabilização parametrizáveis pelo contador da entidade. Sem intervenção do desenvolvedor do sistema.Contemplado
Utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) sem a existência de plano de contas “paralelo”.Contemplado
Permitir a consolidação de todos os órgãos da administração direta e indireta da entidade (ente) em um único sistema (SIAFIC).Contemplado

Ainda que a norma legal estabeleça drásticas adaptações, que poderiam implicar em custos adicionais no desenvolvimento de sistemas e, por consequência, custos adicionais aos contratos, a GOVERNANÇABRASIL – GOVBR por ter se antecipado ao atendimento dos PRINCÍPAIS itens estabelecidos no Decreto em seus produtos, já garantiu aos seus clientes os menores impactos operacionais, resultando no imediato atendimento às imposições legais e ainda na economia de recursos públicos.

Ressaltamos que a presente sugestão é feita, neste momento, com vistas a posicionar, informar e auxiliar essa Municipalidade na promoção de medidas céleres e econômicas para o atendimento das disposições legais acima mencionadas, especialmente quanto aos prazos de transição já em curso e às demais condições estabelecidas, respeitando-se, evidentemente, a autonomia e a discricionariedade desses gestores e dos demais entes municipais em suas contratações.

Cordialmente,


[1] § 2o do art. 20 – Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

 […] d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;”

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